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Participação e Cidadania

Sua sugestão pode virar lei!

– Conheça as proposições
Proposição, com exceção das Indicações, é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. São modalidades de proposição:
o Projeto de Lei, o Projeto de Resolução, o Projeto de Decreto Legislativo
o Projeto Substitutivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
as Emendas e Subemendas
os Pareceres das Comissões Permanentes
os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza
os Requerimentos
os Recursos
as Representações
as Moções e as Indicações

As proposições deverão conter uma Ementa (com exceção às Emendas e Subemendas), o Conteúdo e uma Justificativa.

Saiba mais
Envie aqui sua sugestão de projeto de lei para a câmara municipal da sua cidade.
[ Consultas ]
Consulta Encaminhamento de Contas Anuais (art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Consulta Transferências Municipais
Informações sobre Aplicação de Recursos Municipais
Consulta aos convênios firmados entre o Governo Federal e as entidades sediadas nos municípios
Banco de Preços do Ministério da Justiça