28 abr, 2021 Câmara recebe projeto do Executivo que possibilita redução de carga horária para servidores que possuem dependentes com deficiência

A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu o Projeto do Executivo que trata da redução de jornada de trabalho de 50 % para servidores estatutários, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador de pessoas com deficiência e que necessite de ajuda da assistência permanente de outra pessoa.

De acordo com o projeto, para o servidor fazer jus ao direito, o beneficiário terá que passar por uma inspeção médica de competência municipal. A redução de jornada dependerá também do requerimento do interessado ao órgão/secretaria ao qual estiver lotado, devendo instruir o requerimento com documento de identidade oficial e atestado/laudo médico do beneficiário, de modo a comprovar que o mesmo se encontra em tratamento ou necessita da assistência direta e permanente do requerente.

É importante destacar que a redução será concedida pelo prazo máximo de 2 nos, podendo ser renovada, sucessivamente por iguais períodos. A redução da jornada, sem redução dos vencimentos do servidor público é um direito que está amparada na Lei Federal 13.370/2016.

O Projeto de Lei encontra-se na Procuradoria Jurídica para análise quanto aos requisitos de admissibilidade, sendo admitido, será deliberado em sessão e encaminhado às comissões para posterior análise.