PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Sua sugestão pode virar lei!
– Conheça as proposições
		Proposição, com exceção das Indicações, é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. São modalidades de proposição:
		o Projeto de Lei, o Projeto de Resolução, o Projeto de Decreto Legislativo
		o Projeto Substitutivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
		as Emendas e Subemendas
		os Pareceres das Comissões Permanentes
		os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza
		os Requerimentos
		os Recursos
		as Representações
		as Moções e as Indicações
As proposições deverão conter uma Ementa (com exceção às Emendas e Subemendas), o Conteúdo e uma Justificativa.
Saiba mais
		Envie aqui sua sugestão de projeto de lei para a câmara municipal da sua cidade.
		[ Consultas ]
		Consulta Encaminhamento de Contas Anuais (art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000)
		Consulta Transferências Municipais
		Informações sobre Aplicação de Recursos Municipais
		Consulta aos convênios firmados entre o Governo Federal e as entidades sediadas nos municípios
		Banco de Preços do Ministério da Justiça


 
				


 
             
            
